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Por Patricia Bazei*

Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Ela tem como objetivo aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dessa forma, a lei altera significativamente, a legislação consumerista e o Estatuto do Idoso. 

Por Matheus Piccinin*

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não configura hipótese de incidência do ICMS. 

Por Mirielle Eloize Netzel Adami*

O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável, a opção pela escolha do regime de bens, ela irá vigorar ao longo da relação. Mas, não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso de divórcio ou falecimento do cônjuge ou companheiro. Mas, a verdade é que as consequências são totalmente distintas e dependem da situação de morte ou de divórcio do então casal.

Por Helder Eduardo Vicentini*

Quando observamos as características da atividade do produtor rural, encontramos a peculiaridade das operações e tributações serem realizadas, em sua maioria, na pessoa física desse produtor. Grandes volumes de recursos financeiros são movimentados na compra de insumos, de maquinários, na comercialização da safra e no pagamento de tributos, tudo na pessoa física.

Por Alziro da Motta Santos Filho*

O contrato social é o primeiro instrumento onde os sócios estabelecem as condições da sociedade limitada. Esse é um documento público, por isso, deve ser registrado na respectiva Junta Comercial. É ele que dá vida à empresa, sendo assim, deve trazer as seguintes informações: nome da sociedade, endereço, seu objeto e capital social, a forma de sua integralização, sócios e sua participação no capital social, nos lucros e despesas, o administrador, qual a responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) e a duração da sociedade (prazo definido ou indeterminado). Enfim, o contrato social é a certidão de nascimento da empresa.