A partir de 1º de janeiro de 2018, entram em vigor as novas regras do Simples Nacional, que dentre as principais mudanças há o aumento do limite de faturamento anual, alteração forma de cálculo do tributo, que passa a ser progressivo, e a inclusão de novas atividades empresarias.
O Simples Nacional é um regime de tributação, que como o nome sugere, é simplificado onde há a unificação da apuração e recolhimento de vários tributos como Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária, ICMS e ISS, que são pagos em uma única alíquota pela empresa.
Atualmente podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional as empresas que possuem faturamento anual de até R$ 3.600.000,00. A partir de 2018, as empresas que faturarem por ano até R$ 4.800.000,00 também poderão optar pelo regime simplificado de tributação. Contudo, as empresas que faturarem acima de R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00, não recolherão o ISS e o ICMS na sistemática do Simples Nacional, tendo de realizar a apuração e o recolhimento normais.
Diante disso, a empresa realizará a apuração pelo Simples Nacional para recolhimento dos tributos federais, porém deverá apurar e recolher separadamente as guias do Tributo Estadual (ICMS) e Municipal (ISS).
A maior dificuldade será para a empresa que recolhe o ICMS, pois terá que realizar a apuração não cumulativa desse imposto, com o controle dos créditos, que é muito complexo.
Outra mudança significativa é quanto à forma de apuração dos tributos no Simples Nacional. Atualmente, existem 20 faixas de faturamento com alíquotas diferenciadas para cada uma das faixas. Ao ultrapassar o limite de faturamento de uma das faixas, automaticamente a empresa era enquadrada na faixa subsequente com uma alíquota maior, subindo um degrau.
A partir de 2018, de 20 faixas de faturamento teremos somente 6 faixas de faturamento. Pela nova forma de calcular os tributos devidos no Simples Nacional o aumento da alíquota será progressivo, eliminando o salto de alíquotas.
A título de exemplo, a empresa do comércio que, hoje, fatura R$ 360.000,00 anualmente, é enquadrada na alíquota de 5,47%. Se passar a faturar R$ 360.000,01 anual, sua alíquota será de 6,84%. Com a alteração, para o ano de 2018, quem fatura até R$ 360.000,00 por ano, terá uma alíquota efetiva de 5,65%. A empresa que faturar anualmente R$ 360.000,01 terá a mesma alíquota de 5,65% e à medida que o faturamento subir, a alíquota do simples será elevada progressivamente.
Para esta adequação algumas faixas de faturamento atuais sofrerão um aumento de tributo e outras sofrerão uma redução. Contudo, esta forma de cálculo evita os aumentos abruptos de alíquota, que ocorre atualmente.
As atividades de micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores, bem como o investidor anjo, poderão realizar a opção pelo regime do Simples Nacional a partir de 2018, com o objetivo de incentivar estes ramos de atividade empresarial.
Mais uma novidade é a possibilidade de algumas atividades de prestação de serviço terem o benefício de redução de alíquota enquanto a relação entre o seu faturamento anual e sua folha de salário for superior a 28%.
Por exemplo, em uma empresa com faturamento anual de R$ 180.000,00, com uma despesa com folha de salário anual de R$ 50.580,00, as despesas com a folha representam 28,1% do total do que a empresa fatura. Neste caso, ela teria o benefício de redução de alíquota de 15% para 6%, ou seja, uma redução de 61,29% da carga tributária.
Este benefício é restrito às seguintes atividades: fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral.
Para utilizar deste benefício as empresas deverão manter o correto lançamento e escrituração de sua folha de salário.
Paulino Mello Júnior
Advogado pós-graduando em Auditoria Integral, coordenador Tributário do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados e assessor jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP
