Com o Novo Código de Processo Civil, de 2015, e com a promulgação das Leis de Mediação n. 13.140/2015 e de Arbitragem n. 13.129/2015, os métodos extrajudiciais para resolução de conflitos são amplamente divulgados no Brasil como alternativas ao processo judicial. Embora estes institutos não sejam novidade, foi necessária inovação legislativa para ganharem força no país.
Contudo, não basta “gostar” do método e simplesmente incluí-lo em uma cláusula compromissória de contrato, pois as chances de o método não ser adequado ao caso concreto são grandes. Então, a frustração será inevitável. Razão pela qual é necessário entender para qual hipótese o método escolhido será adequado.
No âmbito empresarial, os principais métodos extrajudiciais são: negociação, mediação e arbitragem.
A negociação consiste na autocomposição do conflito, assim as partes negociam uma forma de resolvê-lo, sem a necessidade de intervenção de um terceiro. Ao passo que a mediação utiliza uma terceira pessoa, o mediador, para auxiliar o entendimento da origem do conflito e nas possibilidades de resolução. Estes dois institutos são recomendáveis para contratos de pequeno valor econômico, sem muita complexidade técnica, quando há proximidade das partes ou possibilidade de negócios ou parcerias futuras, pois evitam um maior desgaste entre as partes e o fim da parceria.
Para a utilização da negociação e da mediação, é importante incluir no contrato uma cláusula compromissória prevendo o número de reuniões a serem realizadas e, se possível, a duração de cada reunião e o intervalo entre elas. A qualificação técnica do mediador é outro fator importante, vez que é necessário experiência como mediador de conflitos, mas também com o objeto do contrato que está em discussão.
A arbitragem, por sua vez, é um método que se utiliza de um árbitro ou de um tribunal arbitral (três árbitros), os quais decidirão o conflito, assim como ocorre no Poder Judiciário. A principal diferença é que as partes elegem a pessoa que irá julgar o caso, conforme sua experiência profissional e capacidade técnica.
Este procedimento tem maior eficiência em contratos de alta complexidade técnica, ou de grande valor econômico. Isto porque o custo de um procedimento arbitral é elevado, pois além das despesas com o honorário do(s) árbitro(s), muitas vezes é necessária a realização de perícias técnicas e diligências, que são arcadas pelas partes.
Ainda, na escolha do procedimento arbitral, é imprescindível verificar:
- O interesse da parte é que, em caso de um conflito, o procedimento seja realizado em uma instância única, sem a possibilidade de recursos, ou seja, a parte envolvida tem conhecimento de que ao utilizar o procedimento de arbitragem corre o risco de ver seu conflito resolvido de forma que não lhe seja satisfatória e não poderá recorrer?
- A sentença arbitral não possui forma executiva própria, sendo necessário ingressar em juízo (Poder Judiciário) para a efetivação do direito declarado. Portanto, necessário verificar se o direito não será mais bem atendido se utilizar direto o sistema judiciário.
Outro ponto importante, aplicável para Mediação e Arbitragem, é a escolha da utilização de uma Instituição para administrar os procedimentos (Câmaras) ou se ocorrerão de forma independente, diretamente com os profissionais escolhidos (mediador ou árbitro), hipóteses que devem estar previstas na cláusula contratual compromissória. Bem como, os requisitos de cada método a ser utilizado, ou se ocorrerá de forma escalonada: inicia com negociação, se infrutífera passa para a mediação e, se infrutífera, utiliza a arbitragem ou o judiciário.
Ao atentar para estes detalhes evita-se uma frustração com a utilização de métodos extrajudiciais, pois nem sempre serão adequados ao caso concreto.
Caroline Alessandra Taborda dos Santos
Advogada especialista em Direito Aplicado e Direito Administrativo. Assessora Jurídica da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do Paraná-FACIAP. Presidente do Instituto Latino Americano de Direito Empresarial e Público- ILADEP e Diretora da Arbitrium Boni- Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação.
