A Presidenta Dilma Roussef sancionou na última quinta-feira, dia 10/10/2013, a Lei nº 12.865, que, em seu art. 17, reabre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas incluírem débitos fiscais federais no parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/09.
O prazo para a inclusão dos débitos termina em 31/12/2013, sendo que os débitos passíveis de inclusão devem referir-se a tributos federais vencidos até 30/11/2008, estejam eles constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ou ainda em fase de execução judicial. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos no REFIS, exceto débitos já incluídos no próprio REFIS da Lei nº 11.941/09.
Esse REFIS é interessante, pois prevê redução de multa, de mora e de ofício, juros de mora e encargos legais, se for o caso. Essas reduções podem chegar a até 100% (cem por cento) no caso de multas e encargos, e até 45% (quarenta e cinco por cento) no caso de juros.
O parcelamento pode ser realizado em até 180 (cento e oitenta) meses, porém, quanto menos parcelas forem escolhidas, maiores serão as vantagens do REFIS. Os maiores benefícios são para aqueles que aderirem ao REFIS para quitação à vista.
Por essa razão, a adesão ao parcelamento especial deve ser objeto de muita reflexão. Em suma, essa alternativa legal é recomendável para pessoas físicas e jurídicas que estão passando por problemas pontuais de fluxo de caixa, porém, com perspectivas de melhorar a situação financeira no curto prazo.
