Autor: MottaSantos & Vicentini

Com as discussões sobre a reforma da previdência em tramitação no Congresso Nacional o interesse em investir na Previdência Privada aumenta. Existem hoje no mercado duas modalidades de investimentos em Previdência Privada o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

A principal diferença entre os dois planos reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. Assim, o VGBL é mais indicado para que opta pela declaração simplificada do imposto de renda e utiliza o desconto padrão de 20%.

Em regra, no caso de morte do beneficiário da Previdência Privada não há incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão causa mortis e doação). Contudo, os Estados nos últimos anos vêm realizando alterações legislativas para exigir o ITCMD nas transmissões de recursos aos herdeiros provenientes de PGBL e VGBL.

O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, revogou a Lei que concedia a isenção do ITCMD aos planos de previdência, passando a exigir o imposto que pode ser de até 8% sobre o valor transferido.

Entretanto, é importante entender qual é natureza jurídica do PGBL e do VGBL.

A Lei Complementar nº 109/2001, que institui os regimes de previdência complementar, atribuí a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a função de órgão de regulação e fiscalização dos planos de previdência privado.

No uso de suas atribuições a SUSEP mediante as Circulares nº 338/2007 e 339/2007, classifica o PGBL como planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência e o VGBL é um plano de seguro de pessoa com cobertura por sobrevivência, respectivamente.

Tem-se uma diferença quanto à natureza jurídica dos planos de previdência, o VGBL trata-se de um seguro da pessoa enquanto o PGBL é plano de previdência.

Esta distinção é importante para verificar a incidência ou não do ITCMD no caso de transmissão dos recursos por morte.

O art. 794 do Código Civil, expressamente exclui da herança o capital decorrente de seguro de vida ou acidentes pessoais:

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Sendo o VGBL um seguro da pessoa, este não compõe a herança, não podendo ser tributado pelo ITCMD.

Neste sentido é o entendimento dos Tribunais:

PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO-ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ITCMD. PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS. RESOLUÇÃO CNSP N.º 140/2005. CIRCULAR SUSEP N.º 339/2007. EM SENDO UM PRODUTO SECURITÁRIO, NÃO SE ENQUADRA COMO HERANÇA CONSOANTE DISPOSTO NO ART.794 DO CÓDIGO CIVIL. SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. INAPLICABILIDADE DO RESP N.º 1.121.719-SP, VISTO QUE TAL PRECEDENTE TRATA DE PGBL. RECURSO DESPROVIDO.

(076811-71.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO – TJRJ – Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE – Julgamento: 23/05/2018 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O VGBL TEM NATUREZA SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – EXCLUSÃO DO ITCMD QUE NÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DO IR-PF – PERMISSÃO CONCEDIDA PELO LEGISLADOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR – 2ª C.Cível – 0037991-96.2017.8.16.0000 – Curitiba –  Rel.: Ângela Maria Machado Costa –  J. 25.04.2018)

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE APRESENTE NOVO PLANO DE PARTILHA A FIM DE COLACIONAR VALORES REFERENTES À APLICAÇÃO FINANCEIRA EM QUE FOI INSTITUÍDA COMO BENEFICIÁRIA PELO DE CUJUS.  PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. DISPENSA DA COLAÇÃO. 1. AS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TÊM NATUREZA SECURITÁRIA E, PORTANTO, NÃO FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, NÃO INTEGRANDO O PATRIMÔNIO  DO ESPÓLIO. 2. OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR ANALOGIA, PODEM ASSUMIR A NATUREZA DE SEGURO DE VIDA, DE FORMA QUE A ELES SEJA APLICADO O ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL “NO SEGURO DE VIDA OU DE ACIDENTES PESSOAIS PARA O CASO DE MORTE, O CAPITAL ESTIPULADO NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO, NEM SE CONSIDERA HERANÇA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO”. 3.(…)4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2223036-68.2014.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2015; Data de Registro: 19/03/2015)

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES EM VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame Necessário Nº 70077468254, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/04/2018)

Por outro lado, em relação ao PGBL, ainda que seja classificado como plano de previdência complementar é facultado ao investidor indicar o beneficiário do plano no caso de sua morte, da mesma forma que nos seguros de vida. Assim, o PGBL também possui características de seguro de vida, devendo ser afastada a tributação do ITCMD.

Contudo, por ser classificado como plano de previdência e não como seguro, há decisões dos tribunais pela manutenção da cobrança do ITCMD sobre o PGBL:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VALORES EXISTENTES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR VGBL E PGBL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA, ENTENDENDO TRATAREM-SE DE CONTRATOS COM NATUREZA DE SEGURO DE VIDA, NÃO PODENDO SER ENQUADRADOS COMO HERANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA RESSALVA DO JULGADOR, NA DECISÃO INDICADA COMO GERADORA DA PRECLUSÃO, DE QUE A QUESTÃO SERIA ANALISADA POSTERIORMENTE. MÉRITO. EMBORA O VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) TENHA NATUREZA DE SEGURO DE PESSOA, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE HERANÇA, O PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) TEM NATUREZA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, NÃO DE SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DO ITCMD QUE DEVE SE DAR APENAS SOBRE O MONTANTE INVESTINO NO PGBL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR – 12ª C.Cível – AI – 1700113-7 – Curitiba –  Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins – Unânime –  J. 28.02.2018)

As discussões sobre o tema são recentes e ainda há divergências. Entendemos que quem teme a disputa jurídica sobre a incidência do ITCMD, deve optar pelo VGBL por ser classificado como seguro da pessoa.

Paulino Mello Júnior

Advogado pós-graduando em Auditoria Integral, sócio e coordenador Tributário do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados e assessor jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP

Quem nunca se arrependeu após comprar algum produto por impulso? A situação é mais comum do que se imagina, mas poucos sabem que tem o direito de desistir da aquisição receber o dinheiro de volta, quando a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, como a internet e telefone, por exemplo.

É isso o que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Assim, o direito de arrependimento do consumidor somente é possível em casos em que a contratação ou compra foram efetuadas via telefone, em domicílio ou pela internet, e desde que referido direito seja exercido no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do dia posterior ao recebimento do produto ou da contratação do serviço.

Isso porque, quando o consumidor adquire algum produto ou contrata determinado serviço de forma indireta, isto é, em local diverso ao do estabelecimento comercial, ele confia na propaganda e pode ser facilmente enganado ou incentivado a comprar por impulso.

Destaca-se que a aquisição de um produto na loja física pelo consumidor, não dá ao mesmo o direito de arrependimento, já que se entende que ao ter contato direto com o produto, o cliente refletiu antes de realizar a compra.

Importante ainda dizer, que ao exercer o direito de arrependimento, não é necessário que o consumidor justifique o motivo da desistência, já que referido direito não guarda relação com eventual direito de revisão e cancelamento da compra, quando comprovada alguma prática abusiva por parte do fornecedor, de modo que no caso do direito aqui tratado, o consumidor pode simplesmente contatar o estabelecimento comercial e informar que não possui mais interesse no referido produto ou no serviço adquirido.

Assim, o consumidor deverá ser imediatamente ressarcido dos valores desembolsados, monetariamente atualizados, inclusive dos custos acessórios que teve com a operação.

Ocorre, contudo, que em que pese haver dispositivo legal e diversos entendimentos jurisprudenciais que orientam a devolução integral dos custos ao consumidor, ainda não se vislumbra tal prática sendo realizada de forma comum pelo comércio brasileiro.

Por isso, orienta-se que o consumidor que queira exerceu seu direito de arrependimento o faça de forma documentada, com anotação de todos os protocolos de atendimento ou até mesmo notificar extrajudicialmente o estabelecimento comercial, para que assim, possa ter provas de que teve seu direito violado, em caso de eventual demanda judicial.

Indianara Proênça Lima

Pós-graduanda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA e advogada atuando na área cível, trabalhista e sindical no escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados.

A chamada filiação socioafetiva nada mais é do que a filiação baseada na relação de afeto, de modo que não se faz necessário um vínculo de sangue, mas sim de laços em que o amor e a felicidade são preponderantes para ser reconhecida uma relação paterno-filial.

O artigo 1.593 do Código civil preceitua que: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.”

Desse modo, quando a legislação infraconstitucional dispõe que a origem do parentesco pode ser resultado da consanguinidade ou “outra origem”, traz uma abertura de possibilidades jurídicas para outras modalidades de filiação, como, por exemplo, a socioafetiva.

Assim, em nosso ordenamento jurídico determinou-se que para ser reconhecida a paternidade socioafetiva, necessário o preenchimento de três elementos considerados essenciais para a configuração da posse do estado de filho. São eles: o nome, que ocorre quando o filho carrega o sobrenome do pai; o tratamento, quando o pai é tratado como tal pelo filho, e a fama, que nada mais é que a publicidade da relação.

Contudo, importa destacar que ainda que falte um dos elementos que se configura o estado de posse, o entendimento da jurisprudência brasileira, tem sido no sentido de se conceder a paternidade socioafetiva, dependendo de como for apresentado o caso concreto. Desse modo, não há necessidade de haver o preenchimento de todos os elementos, baste que se demonstre de forma clara e concreta o relacionamento paterno ou materno filial afetivo entre um adulto e um menor de idade.

Com isso, verifica-se que ainda que não haja vínculo genético entre pai e filho, a filiação socioafetiva detém da mesma proteção jurídica de uma filiação biológica, sob pena de violação aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Portanto, com o destaque das relações pautadas no amor e na convivência afetiva, tem-se que tal tipo de filiação tem se tornado cada vez mais prevalente, haja vista que se trata de paternidade exercida sem qualquer tipo de imposição legal, em que se prioriza a situação fática das partes e o melhor interesse do filho.

Diante da possibilidade de ser adotada a paternidade socioafetiva no Brasil, surgiu-se então uma questão importante a respeito do tema, quando esta paternidade socioafetiva é posta em confronto com a existência de uma paternidade biológica já reconhecida, ou vice-versa, isto é, se uma das opções de paternidade deve se sobrepor a outra.

Destaca-se a aceitação, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, acerca da possibilidade de reconhecimento da dupla parentalidade ou multiparentalidade, admitindo-se a hipótese de um indivíduo ter dois pais ou duas mães em seu registro civil.

Esse entendimento tem se relevado cada vez mais comum, sob o principal fundamento de que a importância da relação com base na afetividade para caracterizar a paternidade, sem prescindir a verdade biológica, deve prevalecer ante o melhor interesse do menor que pleiteia o reconhecimento da dupla paternidade e/ou maternidade.

Em que pese ainda haver discussões pelos juristas em relação a alguns efeitos advindos desse reconhecimento que necessitam de melhores esclarecimentos, a exemplo: quem autorizará a emancipação e o casamento de filhos menores; quem aprovará o pacto antenupcial do menor; quem representará os absolutamente incapazes, etc, importante destacar que tais questionamentos são passíveis de solução, diante da interpretação da legislação vigente de uma forma que sua aplicabilidade seja estendida a todos os pais e a todas as mães, sem qualquer distinção, podendo o filho provocar o judiciário em caso de discordância por parte de seus genitores.

Desse modo, a multiparentalidade tem se demonstrado como hipótese viável no ordenamento jurídico brasileiro, para o fim de resolver casos em que são possíveis a coexistência da parentalidade biológica e socioafetiva, sem que uma exclua a outra ou se sobreponha a outra, além de serem produzidos todos os efeitos jurídicos que emanam da paternidade, com o fito de proteger o melhor interesse do menor e a realidade das famílias modernas existentes atualmente.

Indianara Proênça Lima

Pós-graduanda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA e advogada atuando na área cível, trabalhista e sindical no escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados.

No cenário atual, muitos escritórios de advocacia já possuem a Controladoria Jurídica, no entanto, muitos advogados ainda não sabem exatamente qual é a sua função e como a Controladoria pode ser implantada. Por tal razão, esse artigo fará uma breve explanação sobre esse setor tão importante e que resulta em um diferencial na prestação de serviços.

Várias são as atividades desempenhadas pelos advogados diariamente:  verificar publicações, agendar prazos, solicitar diligências, emitir guias judiciais, fazer relatórios, providenciar documentos, realizar audiências, elaborar e protocolar petições são atividades corriqueiras que demandam tempo e requer atenção. Diante de tantas tarefas e compromissos se faz imprescindível ter uma organização e é nesse momento em que entra a Controladoria Jurídica.

Localizada dentro do escritório, a Controladoria Jurídica visa centralizar os procedimentos internos, dando um suporte técnico aos advogados. A Controladoria será responsável por realizar as atividades administrativas e operacionais referentes a gestão dos processos, como por exemplo:  verificar publicações, solicitar diligências, contratar correspondentes, controlar os prazos, realizar protocolos, etc. Todas essas atividades ficarão sob sua responsabilidade e não do advogado.

A partir do momento em que essas atividades são centralizadas na Controladoria, é possível obter um maior controle dos prazos e diligências e o mais importante, permite que o advogado foque na definição da estratégia, no peticionamento e no atendimento ao cliente.

A Controladoria Jurídica não é importante apenas para os escritórios grandes. Escritórios pequenos e de médio porte também devem inserir a Controladoria, pois ela trará organização e padronização das atividades, otimizará tempo, aumentará a eficiência e a segurança na execução dos trabalhos.

O tamanho da equipe vai variar de acordo com a demanda de cada escritório, sendo possível que, em se tratando de um escritório pequeno a Controladoria Jurídica poderá ser constituída por apenas uma pessoa, denominado de Controller, o qual ficará responsável por realizar todas essas atividades.

Por sua vez, um escritório de médio e grande porte deverá contar com uma equipe maior. Nesse caso, o ideal é contratar uma pessoa que já tenha conhecimento na área jurídica (bacharel em direito ou advogado) para preencher o cargo de Controller. Sua função vai consistir em dividir e conferir as atividades, bem como auxiliar os demais membros da equipe, que poderá ser formada por estagiários e/ou assistentes jurídicos.

Vale ressaltar que a Controladoria Jurídica não traz renda para o escritório, mas ela contribui para o aumento do faturamento do mesmo, haja vista que permite que o advogado tenha mais tempo para se dedicar as causas, colaborando, dessa forma, para o aumento da sua produtividade.

Posto isso, a Controladoria Jurídica é um investimento que vale a pena, tendo em vista que a implementação deste setor traz inúmeras vantagens para os escritórios e o mundo corporativo em geral, permitindo apresentar um serviço de qualidade, transparência e eficiência.

Ana Cláudia Pereira Garcia- OAB/PR 72.686

Advogada responsável pela controladoria jurídica no escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados.

É tendência mundial que empresas que buscam um lugar de destaque no mercado se voltem para soluções tecnológicas como meio de redução de custos e atingimento ilimitado de clientes. Neste cenário, as plataformas digitais atraem cada vez mais a atenção de investidores e empresários dos mais diversos setores.

Explico: o objetivo comum de uma empresa é a necessidade de aquisição de novos clientes. Uma empresa no modelo, por assim dizer, até então, “tradicional”, sediada fisicamente em determinado endereço possui uma clientela limitada. Muito provavelmente os usuários do serviço prestado são pessoas próximas ao local da sede empresarial. Isso não quer dizer que essa empresa não tenha clientes de outra cidade ou outro estado. Ela tem, entretanto, esse número é muito menor.

Porém, a empresa desenvolvida na plataforma digital aumenta as possibilidades de negócio, oferecendo um diferencial competitivo, conectando pessoas dos mais variados estados e países. A internet não possui fronteiras quando relacionada aos seus usuários, a velocidade com a qual atinge em pouquíssimo tempo milhares de pessoas é diretamente favorável à atividade do empresário.

Você pode até não saber, neste momento, o que é uma plataforma digital, mas fique seguro de que você as utiliza diariamente para quase tudo na sua vida. O conceito de plataforma digital embora venha evoluindo pode ser sintetizado como um ambiente interativo cuja premissa definida é conectar duas partes ou grupos de usuários, ambos com interesses comuns.

Dito em outras palavras, ela funciona como facilitadora de relacionamento, aproximando produtores e consumidores. É um modelo de negócio que permite a conexão entre a empresa que oferece a venda ou prestação de determinado serviço e, de outro lado, o usuário que busca justamente aquilo que a outra parte dessa cadeia de interação está oferecendo.

 Os exemplos mais famosos de plataformas sociais disponíveis na web, as quais já vêm ganhando contornos negociais são o Facebook, Instagram e o Twitter. São ambientes que viabilizam a comunicação e interação social na internet cujo número de anunciantes e expansão de funcionalidades e prestação de serviços vem ganhando bastante espaço. Quantos prestadores de serviços você tem em sua rede do Facebook e Instagram?

Empresas famosas nesse formato ganham cada vez mais adeptos, dentre elas podemos destacar o Amazon, Mercado Livre, Uber, Spotify, AirBnB, entre outros. Aqui importa salientar que o Uber oferece serviços de transporte de pessoas sem, no entanto, possuir uma frota ou um único veículo de sua propriedade. O AirBnB oferece serviços de acomodação e hospedagem, entretanto, não é proprietário de nenhum dos imóveis com os quais desenvolve a sua atividade.

A empresa na plataforma digital é, sem dúvidas, um modelo inteligentíssimo de negócio. É, além de inovador, um meio propício ao desenvolvimento de novos produtos e serviços voltados à entrega de uma melhor relação e satisfação entre prestadores de serviços e consumidores.

As plataformas digitais apesar de serem utilizadas para angariar clientes, gerar receitas e reduzir custos, precisam gerar confiança com termos e condições claras em relação à propriedade intelectual e à coleta de dados confidenciais, proporcionando segurança e garantias para quem utiliza essa rede.

Enquanto o empresário está atento a esse modelo de negócio, o advogado empresarial precisa estar preparado para a prestação de uma assessoria jurídica eficaz voltada a minimizar os riscos da atividade empresarial tecnológica.

Mirielle Netzel – OAB/PR 56.321

Advogada sócia e coordenadora cível do escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados, especialista em carreiras jurídicas.

Em qualquer comparativo com países desenvolvidos, vemos que a selva de tributos brasileira e sua complexidade não são normais. O Brasil é pródigo na construção de estruturas tributárias extremamente complexas, injustas, incoerentes entre si, de difícil compreensão, e que se alteram a cada dia. Essas características prejudicam o bom contribuinte, já que dá margem para diversas interpretações e brechas para sonegadores.

Há uma cultura embutida no consciente coletivo do brasileiro que trata o Estado como um fim em si mesmo. Como se fosse um ente estranho, dotado de interesses próprios e contrários à população, dotado de uma voracidade arrecadatória cega. Essa visão leva a população a lutar contra as forças arrecadatórias do Fisco como se fossem injustas, sem se atentar para ao finalidade máxima do Estado. Esta visão de um Estado maléfico se dá, obviamente, pela péssima qualidade da gestão pública, pelos constantes escândalos de corrupção, aliados à impunidade que afloram diariamente nos jornais. Isso nos leva a armadilha de vermos o Estado como um inimigo, porém, temos que desmistificar isso e lutar contra essas mazelas que nos impedem de termos um Estado 100% voltado para o bem-estar social.

O Estado existe para a população, e para exercer sua função, deve ser financiado pela arrecadação tributária de cada pessoa, física ou jurídica, tal qual um rateio de despesas de um condomínio que é feita para beneficiar a todos os que ali vivem. Sob esta ótica, o inadimplemento de uma pessoa afeta aos demais. Portanto, é de interesse de toda a coletividade que as obrigações de cada um para com o Estado sejam cumpridas, para que o Ente Público possa exercer o bem-comum de forma plena.

Além das renúncias fiscais, que chegam 30% da arrecadação da UNIÃO FEDERAL, vemos que muito da sobrecarga tributária hoje suportada pelos contribuintes se dá por conta da dificuldade do Estado em cobrar os tributos devidos, visto que o adimplemento trará acréscimo de arrecadação e a carga tributária geral se tornará menor, propiciando, desta forma, uma melhor distribuição de renda e oportunidades mais equânimes a todos.

Recentemente, com a finalidade de combater a inadimplência, foi editada a lei 13606/2018 que autoriza o Estado a incluir o nome do devedor de tributos em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, etc…), bem como a tornar os bens do contribuinte indisponíveis, averbando o débito junto aos DETRAN´s, Registros de Imóveis, bancos, etc…, de modo administrativo, dispensando o processo judicial. Foi uma gritaria geral. Porém, precisamos analisar também por outros ângulos esta situação.

É inegável que a inscrição das dívidas tributárias nos bureaus de crédito (SPC, Serasa, entre outros), depois de decorrido o processo administrativo é algo salutar, pois expõe o sonegador perante o mercado, o que desencoraja o inadimplemento. Ora, se essa inscrição hoje é permitida e amplamente praticada pelos cidadãos comuns quando querem cobrar dívidas entre particulares, qual a razão de não se permitir isso ao Estado, que, como dito antes, somos todos nós?

Porém, o mesmo raciocínio não sustenta quando a possibilidade de bloqueio de bens de forma administrativa, sem passar pelo crivo judicial. Esta medida fere a hierarquia das Leis, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Precisamos, por óbvio, preservar as garantias constitucionais dos contribuintes, mas também precisamos dar força ao Estado para que imponha as obrigações tributárias a todos indistintamente, pois isso interessa a todos, especialmente aos bons pagadores. Negar ao Estado ferramentas legais de cobrança de tributos é privilegiar os maus contribuintes.

Portanto, além de aparelhar o Estado com ferramentas eficientes de cobrança, se faz necessário simplificar a arrecadação tributária, torna-la mais justa e ainda, precisamos travar a grande batalha contra a má-gestão pública, a corrupção e a impunidade. Essa luta é de todos os cidadãos que buscam a construção deste país. Não podemos nos voltar contra o Estado. Devemo-lo respeito e exigimos respeito com o nosso dinheiro.

A despeito de enfrentarmos revezes na trilha destes objetivos, não podemos ver o Estado Brasileiro como um inimigo que mereça o dispêndio de todas as nossas forças para minguá-lo à insignificância. Precisamos de um Estado forte, restrito aos setores em que é indispensável, com atuação eficaz.

Para tanto, temos que lutar contra as injustiças. Fortalecer os mecanismos de cobrança tributária dentro dos limites legais é um dos caminhos para este fim. Para cada devedor tributário, há um contribuinte pagando essa conta. O Estado somos nós e ele existe para nos servir. Fortalece-lo contra as ilicitudes é dever da nossa sociedade organizada.

Alziro da Motta Santos Filho

Sócio-fundador do escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados. Especialista em Direito Processual Civil e em Gestão em Direito Empresarial. Vice- presidente Jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná. Conselheiro da OAB-PR

Dinheiro é um mecanismo engenhoso: permite que a costureira compre cinco pãezinhos sem ter de fazer o avental do padeiro. Pode ser definido como algo que todo mundo quer, mas que não pode ser muito abundante, de modo que cada governo se responsabiliza por manter sua moeda como um bem relativamente raro.

Ao contrário disso, a ideologia por trás do Bitcoin, a principal criptomoeda mundial existente atualmente, é de que ela seja um ‘‘dinheiro’’ absolutamente descentralizado, não controlado pelas instituições bancárias e nem por governos. As transações são feitas de forma digital, e a estratosférica saga do Bitcoin valorizou abundantemente nos últimos tempos, atraindo até os investidores da Bolsa de Valores.

Seu gigantesco crescimento mundial, está fazendo com que o mercado das moedas virtuais seja cada vez mais popularizado, de forma que os comerciantes e empresários futuramente a aceitem como pagamento de seus produtos e serviços, e seja utilizada desde a compra de alimentos até o pagamento de aluguel.

O diferencial dessa tecnologia é que ela não está submissa às autoridades financeiras, não passa pela incidência de impostos, e possui custos baixos de transação, o que,  aliada à internet, cada vez mais veloz e potente, cria um grande cenário de atração para investidores, permitindo uma grande expansão desse novo mercado.

Juridicamente, o Bitcoin pode ser classificado como um bem móvel incorpóreo, utilizado na troca de bens e serviços. Não pode ser considerado um título de crédito eletrônico brasileiro, pois não se enquadra nos requisitos de circulação e criação, estabelecidos no Código Civil (arts. 887 a 926).

No Brasil, a utilização do Bitcoin é questionável e possui diversos desafios, uma vez que no Direito Brasileiro não existe nenhuma regulamentação oficial ainda a respeito das criptomoedas, além do que, sua natureza jurídica se torna complexa, pois dependendo do tipo de negócio e o campo econômico em que se utiliza um Bitcoin como forma de pagamento, a sua transação resulta em um impacto jurídico e tributário específico, resultando em uma certa instabilidade.

Essa pluralidade de formas assumidas pela moeda digital, a faz possuir uma natureza jurídica de ‘‘camaleão’’ e certamente trará impactos na esfera jurídica, em especial na tributação, na fiscalização da Receita Federal, nas relações cambiárias, nas ações e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, e até mesmo o comportamento da inflação numa eventual hipótese de adoção do Bitcoin como moeda.

Daí surgiria um entrave, pois a Constituição Federal Brasileira diz que somente o Banco Central pode emitir moedas. Por isso, em tese, o Bitcoin não pode ser considerado ainda como uma moeda, nem como valor mobiliário, exatamente pelo fato da moeda digital ser descentralizada.

Em contrapartida, os princípios constitucionais da livre iniciativa e ordem econômica, regulamentados no artigo 170 da Constituição Federal, faz o Brasil um forte candidato para liderar a expansão desse novo mercado da tecnologia, o que deveria ganhar mais força, pois já é possível perceber que estamos em uma rota de convergência ante a inevitabilidade do alta tecnologia, principalmente no mundo jurídico.

Em termos tecnológicos, é inegável que a rede do Bitcoin está quebrando barreiras e está atuando em escala global. Ao fazer uso do dinheiro digital, o consumidor colhe inúmero benefícios, como agilidade, privacidade, segurança e economia de custos. A título de comparação, a transferência de uma criptomoeda de um usuário para outro costuma durar entre 10 a 20 minutos, enquanto que numa transação bancária, um TED por exemplo, pode levar até uma hora. No caso de envio internacional de dinheiro, pelos meios tradicionais, mais de 3 dias úteis, além de todas as despesas, burocracia e taxas internacionais impostas.

Pelo andar da carruagem, não é um absurdo dizer que comparar uma transação na Blockchain com uma transferência bancária padrão é o mesmo que comparar o envio de um e-mail com o envio de uma carta pelos correios.

Como ainda não há restrição normativa para o uso das criptomoedas, além de sua utilização não estar sujeita à regulamentação do Banco Central, esse cenário acabou por deixar o governo temeroso. A Câmara dos Deputados já está atuando para criar uma regulamentação nacional a respeito, e formalizar o seu uso como método de pagamento, através do Projeto de Lei nº 2303/2015, mas há quem seja contra, e inclusive, defende pela proibição e criminalização das criptomoedas no Brasil, o que não é de causar surpresa, pois nenhum governo pretende perder o controle sobre a própria economia. E o monopólio da produção da moeda é essencial para a manutenção desse controle.

Não há como negar que essa inovação passa bem longe do controle governamental, pois as criptomoedas ultrapassam as fronteiras e podem ser negociadas de qualquer parte do mundo. Em um futuro próximo, todas essas variáveis não impedirão uma regulamentação das moedas virtuais, pois essa época de bons ventos, em que a tecnologia vem favorecendo cada vez mais o seu usuário, fará com que o mundo estude e compreenda essas mudanças irreversíveis.

Com essa nova realidade chegando, o nosso País precisa ter ciência da complexidade dos fenômenos tecnológicos, e, talvez, da incapacidade de dominar essas ferramentas por meio dos recursos tradicionais da legislação. É necessário refletir se não é o momento de uma verdadeira mudança no paradigma jurídico em decorrência do salto acelerado da inovação tecnológica.

O Brasil precisa de uma política clara e que estimule cada vez mais a inovação tecnológica, caso contrário, deixará de ser um País competitivo no mercado global. Como já dizia Albert Einstein: ‘‘Se tornou aparentemente óbvio que nossa tecnologia excedeu nossa humanidade’’

Bruno Rafael Viecili

 Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio. Advogado atuando na área cível do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados.

Por ocasião da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, o Poder Executivo identificou a necessidade de que alguns pontos fossem esclarecidos através de regulamentação, pois ainda acarretavam algumas dúvidas. Com a Reforma, surgiu o trabalho intermitente, uma nova forma de contratação em que o trabalhador altera períodos de prestação de serviço e de inatividade, contudo é remunerado tão somente pelo período efetivamente trabalhado.

Visando sanar essas dúvidas, foi editada a Medida Provisória 808/2017, que trazia alguns esclarecimentos sobre as mudanças trazidas pela Reforma. Contudo, como sempre, o processo legislativo brasileiro é lento e complexo, e ao invés de serem analisados apenas os pontos apontados na referida Medida Provisória, o Parlamento novamente trouxe ao debate a alteração completa da legislação trabalhista, fazendo com que a análise da medida provisória acarretasse um número recorde de emendas parlamentares, tornando inviável a aprovação do texto sugerido pelo Executivo, e fazendo com que as regras trazidas pela MP 808/2017 perdessem validade.

A novidade agora é a edição da Portaria 349, de 23/05/2018, pelo Ministério do Trabalho, que surge com a justificativa de trazer maior segurança jurídica para o ambiente de trabalho. A portaria reedita alguns pontos da extinta MP 808/2017, especialmente no que se refere ao trabalhado autônomo e ao trabalho intermitente.

Quanto ao trabalho intermitente, traz a obrigatoriedade de que seja realizado por escrito, e que traga expressamente as condições da contratação, como o valor da remuneração, o local e prazo para seu pagamento. Reitera a necessidade de que, para aquelas situações onde o prazo da prestação de serviços ultrapassar um mês, que os pagamentos ocorram no máximo até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Finalmente, esclarece a questão do pagamento das verbas rescisórias e do aviso prévio, estabelecendo que deverão ser calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente, e que para tanto deverão ser considerados apenas os meses em que efetivamente houve labor no intervalo dos últimos 12 meses, ou no período de vigência do contrato de trabalho, se este for inferior.

Em que pese a análise geral da legislação trabalhista pudesse levar para a mesma interpretação trazida na maioria dos dispositivos introduzidos pela Portaria, é consenso que havendo previsão expressa na legislação, há a redução da insegurança jurídica para as partes envolvidas no contrato de trabalho.

São esclarecimentos importantes à medida que a Lei 13.467/2017 silenciava a esse respeito. Contudo a crítica agora remanesce sobre a forma como ocorreu essa “regulamentação”, pois novas regras de trabalho somente podem ser estabelecidas por uma Lei Federal, e não através de uma Portaria, que a princípio serve apenas como balizadora das fiscalizações realizadas pelo próprio Ministério do Trabalho.

Independentemente, é fato que o contrato de trabalho intermitente já começa a ser aplicado na prática. Ainda que sua utilização ocorra de forma tímida neste início, a tendência é que vá se avolumando ao longo do tempo à medida que empregado e empregador se acostumem com suas peculiaridades e à medida que sejam consolidadas as interpretações judiciais a respeito do tema, dando maior segurança jurídica sobre como utilizá-lo.

Helder Eduardo Vicentini

Advogado, sócio do escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados, conselheiro do Conselho Estadual do Trabalho, e assessor jurídico da FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná.

O Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional possibilita que as Micro e Pequenas Empresas e ao Microempreendedor Individual o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até 180 parcelas, com descontos de até 90% dos juros e mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Esta é uma oportunidade inédita para as empresa optantes do Simples Nacional poderem regularizar seus débitos fiscais com descontos de multa e juros. Inicialmente o projeto de lei chegou a ser vetado pelo Presidente Michel Temer, porém o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial no mês passado.

Pelo programa poderão ser parcelados os débitos do Simples Nacional vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, que esteja inscritos em dívida ativa da União até a data de adesão, inclusive aqueles débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

O prazo para adesão ao parcelamento se inicia em 07 de maio e se encerra em 09 de julho de 2018, às 21 horas. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Para aderir ao programa o contribuinte deverá pagar em até 5 prestações o valor correspondente a 5% do total da dívida, e o saldo remanescente pode ser pago de 3 formas:

– em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– em até 145 parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– em até 175 parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros equivalente à taxa SELIC.

Importante destacar que o valor mínimo das parcelas será de R$ 300,00 para as Micro e Pequenas Empresas, e de R$ 50,00 o Microempreendedor Individual. Além disso, não são necessárias garantia ou arrolamento de bens para aderir ao programa.

Paulino Mello Júnior

Advogado pós-graduando em Auditoria Integral, coordenador Tributário do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados e assessor jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP

Anunciadas no Brasil em 2014 as placas veiculares no modelo Patente Mercosul decorrem da Resolução MERCOSUL do Grupo de Mercado Comum nº33/2014,  promulgada com o objetivo de disponibilizar informações sobre propriedade, placa, tipo de veículo, marca e modelo, ano de fabricação, número de chassi, informes de roubos e furtos (art. 3º), para os países integrantes do Mercosul, através de Sistema de Consultas sobre veículos do MERCOSUL, mediante compartilhamento de dados pelos Estados que a implementarem.

No Uruguai e Argentina as placas já estão em circulação. No Brasil, contudo, por duas vezes o CONTRAN já normatizou a implantação das placas MERCOSUL, nos anos de 2014 e 2016, mas foram revogadas e agora, a Resolução 729/2018 está suspensa até 23/06/2018.

Neste cenário, importante verificar se com a mudança das placas de identificação veicular haverá alguma possibilidade de alteração efetiva na segurança pública.

No Estado do Paraná, por informação publicada no site da Gazeta do Povo em 30/05/2011 a cada 05 dias um veículo era clonado no Estado do Paraná. No ano de 2015, outro jornal informou que a cada 3 dias 01 veículo era clonado no Estado do Paraná.

Evidenciando que o método atual possui falhas e o número de fraudes vem aumentando com o passar dos anos, deixando arestas para que criminosos atuem na confecção clandestina de placas veiculares para “esquentar” veículos roubados ou furtados.

A proposta de placa com a patente Mercosul visa estabelecer um banco de dados, vinculando ao cadastro do veículos as informações previstas na Resolução 33/2014, bem como as placas deverão possuir códigos de barras bidimensionais dinâmicos (Quick Response Code – QR Code), com a finalidade de controlar a produção, logística, estampagem e instalação das placas nos respectivos veículos, com mecanismo de verificação da autenticidade das placa utilizadas, além dos demais dispositivos de segurança externos, como a marca d’água na película que cobre a placas.

A implementação dos dispositivos de segurança externos e internos da placa veicular, poderá dificultar a atuação de fábricas clandestinas e de clonagem de veículos.

Peculiaridades estas que, se efetivadas, poderão aumentar a segurança dos veículos e ter reflexos consideráveis nos custos com os meios de proteção utilizados pelos proprietários de veículos (rastreadores, travas, apólices de seguro, etc.).

Caroline Alessandra Taborda dos Santos

Advogada especialista em Direito Aplicado e Direito Administrativo. Assessora Jurídica da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do Paraná-FACIAP. Presidente do Instituto Latino Americano de Direito Empresarial e Público- ILADEP e Diretora da Arbitrium Boni- Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação.