Por Matheus B. F. Piccinin*
No final de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada através da Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023, trazendo mudanças significativas ao sistema tributário, especialmente no que se refere à tributação do consumo. Seus principais objetivos são: a unificação de tributos; a simplicidade, transparência e justiça tributária; a cooperação e defesa do meio ambiente; e a neutralidade fiscal.
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